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Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese

Publicado em 17 de abril de 2018























Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese


















O presidente Michel Temer assinou ontem (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência a usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de órteses e próteses. O texto será publicado na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União.

De acordo com o decreto, para a movimentação da conta vinculada do FGTS será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

O uso do FGTS para a compra de próteses e órteses deve respeitar o valor limite movimentado por operação e o intervalo mínimo de dois anos entre movimentações realizadas em decorrência da aquisição.

Para comprovar a deficiência, o trabalhador deve apresentar um laudo médico atestando essa condição, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, além de prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese. Os documentos devem ser emitidos por médico devidamente identificado por registro profissional.

Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

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