João Sorbello
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reconhecimento de união estável e sua conversão em casamento, com data retroativa

Publicado em 13 de abril de 2018

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º - Diário da Justiça Eletrônico - 16 de novembro de 2017 - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - São Paulo, Ano XI - Edição 2470 – Pág. 962 – SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Processo 1098751-06.2017.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.B.P. - - W.L.P. - VISTOS, Trata-se de pedido de reconhecimento de união estável e sua conversão em casamento, com data retroativa (a fls. 01/20) .O parecer do Ministério Público foi no sentido da falta de atribuições desta Corregedoria Permanente para conhecimento do pedido (a ffls. 24/25).É o breve relatório. Decido. A conversão da união estável em casamento é realizada diretamente perante o Oficial de Registro Civil. A respeito o item 87, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, dispõe: 87. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicílio. 87.1. Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, devendo constar dos editais que se trata de conversão de união estável em casamento. 87.2. Estando em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente, prescindindo o ato da celebração do matrimônio. 87.3. O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro “B”, exarando-se o determinado no item 80 deste Capítulo, sem a indicação da data da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, cujos espaços próprios deverão ser inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento. 87.4. A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil. 87.5. Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta. Não cabe o registro da data de início e término da união estável no âmbito administrativo. Eventual pedido dessa natureza (pedido de conversão com data retroativa) refoge às atribuições administrativas desta Corregedoria Permanente; demandando ação de natureza jurisdicional para exame da pretensão. Ante ao exposto, neste âmbito exclusivamente administrativo, indefiro o pedido de conversão de união estável com efeito retroativo.

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