João Sorbello
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Notícias

Acompanhe o que acontece no mundo jurídico com nossas notícias e dicas.
Pernambuco regulamenta divórcio unilateral em cartório
21 de maio de 2019
Em Pernambuco, agora será possível o divórcio unilateral em cartório. Na última quarta-feira, 15, foi publicado provimento (6/19) regulamentando o procedimento de averbação do “divórcio impositivo”, que se caracteriza por ato de autonomia de vontade de um dos cônjuges. O Estado é o primeiro a adotar a medida. A norma foi editada pela Corregedoria-Geral da Justiça, e assinada pelo corregedor-Geral Jones Figueirêdo Alves.
Justiça anula multas de veículo furtado
21 de maio de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu o pedido de uma moradora de Nova Petrópolis (RS) que teve o veículo roubado e cancelou multas em seu nome. A decisão foi proferida no dia 13 de maio.
Filha será indenizada por abandono afetivo do pai
15 de maio de 2019
A 8ª Turma Cível manteve, por maioria, condenação de pai que abandonou afetivamente uma das filhas, por mais de 20 anos. O genitor terá que pagar indenização pelo tempo que se manteve ausente física, emocional e financeiramente da vida da descendente.
Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
15 de maio de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.
TJTDF mantém condenação em danos morais por abandono afetivo de filha
8 de abril de 2019
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença proferida em 1ª instância que o condenou ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes do abandono afetivo da autora, sua filha biológica.
Justiça de Joinville decide sobre guarda e direito de visita de cachorros em divórcio
4 de abril de 2019
A juíza Karen Francis Schubert Reimer, titular da 3ª Vara da Família da comarca de Joinville, julgou processo de divórcio consensual em que o casal, que possuía dois cães de estimação, acordou que cada um ficaria com um animal. No processo, a mulher concordou que o homem exerça o direito de visita ao cachorro que permaneceu com ela.
MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto
6 de março de 2019
As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário.
Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
28 de fevereiro de 2019
quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Pesquisar nos Clippings Busca Associação dos Advogados de São Paulo Notícia na íntegraAumentar o texto Diminuir o texto TST Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado Compartilhar Imprimir. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi reconhecida como fraudulenta em outra ação trabalhista. A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito de propriedade.
TJ-SP é favorável à cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas
17 de janeiro de 2019
Na maioria dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há perdão de dívidas. Em geral, são casos decorrentes de empréstimos familiares declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para a Fazenda estadual paulista, o perdão de dívida equivale à doação, que deve ser tributado pelo ITCMD. No Estado, a alíquota é de até 4% sobre o valor da transação…
Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança
13 de novembro de 2018
Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguro (CNSeg), que também entrou com processos semelhantes contra outros Estados que instituíram a cobrança: Paraná, Minas Gerais e Rio…
Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
9 de novembro de 2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado…
Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóve
10 de outubro de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel.
Judiciário recebe os primeiros processos sobre herança digital
19 de setembro de 2018
Por não ser regulamentado no Brasil, começam a chegar ao Judiciário os primeiros pedidos relacionados ao que se chama de herança digital. Embora tratem de bens de valor afetivo, essas decisões judiciais são precedentes que poderão ser usados em processos sobre ativos de valor patrimonial. Recentemente, por exemplo, a Justiça de Pompeu (MG) negou o pedido de uma mãe para acessar os dados da filha morta, arquivados em uma conta virtual vinculada ao telefone celular.
Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado
22 de agosto de 2018
Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento do vendedor.
Mulher que teve câncer de mama tem direito a isenção de IPVA
21 de agosto de 2018
Por unanimidade, os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da fazenda Pública do RS concederam isenção de IPVA para mulher que teve sequelas em função de um câncer de mama.
PGR dá parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória
27 de junho de 2018
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado e que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria.
Cartórios são proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas
27 de junho de 2018
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/6), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável – herança ou previdenciários, por exemplo.
Condomínio vai indenizar moradora que levou tombo em escada e sofreu 15 pontos na mão
14 de junho de 2018
A 6ª Câmara Civil do TJ condenou um condomínio residencial no litoral norte do Estado ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, em favor de mulher que sofreu queda na escadaria do hall do prédio em que residia e chocou-se contra uma porta de vidro, com o registro de corte profundo na mão direita e a necessidade de 15 pontos no local.
Herdeiros conseguem na Justiça incluir VGBL em partilha de bens
28 de maio de 2018
Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por ter natureza de seguro de vida, conforme o artigo 794 do Código Civil. Assim, o montante contratado pode ser direcionado de forma automática aos beneficiários escolhidos pelo comprador do plano.
Cartórios de SP padronizam mudança de nome e gênero no registro
22 de maio de 2018
Os cartórios de registro civil de São Paulo podem, desde ontem (21), alterar o nome e gênero de transexuais diretamente na certidão de nascimento, sem necessidade de autorização judicial. A norma estadual foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial do Estado e regulamenta a atuação dos cartórios diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março, que autorizou a mudança do nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo.
Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
18 de maio de 2018
O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de suspender a aplicabilidade do Provimento n. 19/2012 que limitava aos declaradamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e a respectiva certidão. A decisão foi tomada durante a 33ª Sessão Virtual
Espólio de tomador de empréstimo consignado deve suportar a dívida em caso de morte do consignante
4 de maio de 2018
A morte do tomador de empréstimo consignado não extingue a dívida devendo o débito ser suportado pelo espólio, antes da partilha. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF 1ª Região para negar provimento a recurso objetivando a extinção de dívida decorrente de empréstimo consignado, tendo em vista o falecimento do consignante, nos termos do art. 16 da Lei nº 1.046/1950.
Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
3 de maio de 2018
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação.
CNJ confirma gratuidade de divórcio consensual extrajudicial
2 de maio de 2018
Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do Novo Código de Processo Civil.
Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio
24 de abril de 2018
Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ.
Bancos não podem recolher contribuição sindical sem autorização individual de empregados
19 de abril de 2018
O desembargador Paulo Pimenta, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, indeferiu a liminar no Mandado de Segurança (MS – 0010227-96.2018.5.18.0000) impetrado pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados de Goiás e Tocantins que pedia à Justiça do Trabalho que determinasse que instituições bancárias no Estado efetuassem os descontos e recolhimentos da contribuição sindical dos trabalhadores da categoria profissional dos sindicatos filiados à Federação
Decreto autoriza uso do FGTS para a compra de órtese e prótese
17 de abril de 2018
O presidente Michel Temer assinou ontem (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência a usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de órteses e próteses. O texto será publicado na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União.
Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil a partir de hoje
16 de abril de 2018
7. Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil a partir de hoje A partir de hoje (16), cheques de qualquer valor passarão a ser compensados em um dia útil. Os cheques de até R$ 299,99 demoravam dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos. O novo prazo para a compensação nos cheques segue determinação da Circular 3.859, publicada pelo Banco Central em novembro do ano passado…
reconhecimento de união estável e sua conversão em casamento, com data retroativa
13 de abril de 2018
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º – Diário da Justiça Eletrônico – 16 de novembro de 2017 – Caderno Judicial – 1ª Instância – Capital – São Paulo, Ano XI – Edição 2470 – Pág. 962 – SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Aposentado com câncer de pele, sem sintomas, faz jus à isenção de imposto de renda.
25 de junho de 2015
A ausência de sintomas do câncer de pele (neoplasia maligna), devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).
É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região.
24 de junho de 2015
Por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. A decisão É da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, proveu recurso de um casal de agricultores…
Mulher de caseiro consegue vínculo empregatício com proprietário do imóvel.
24 de junho de 2015
A 4ª câmara do TRT manteve a sentença proferida pelo juízo da vara do trabalho de Campos de Jordão que reconheceu o vínculo empregatício da reclamante, que trabalhava numa casa para recreação dos proprietários e disponibilizada para locação de terceiros…
Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola constituição.
23 de junho de 2015
O plenário virtual do supremo tribunal federal (STJ) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a constituição federal (CF). A decisão foi tomada na análise do recurso extraordinário com agravo (are) 842157, que teve repercussão geral reconhecida.
Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual.
13 de maio de 2015
A terceira turma do superior tribunal de justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves.
Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado.
14 de março de 2015
“As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram.” essa foi a tese firmada pela segunda seção do superior tribunal de justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-c do código de processo civil.
Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável.
13 de março de 2015
Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência. É fundamental, para essa caracterizaçãoo, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família.
TJ-SP reconhece possibilidade de usucapião para imóveis da COHAB após pedido da defensoria pública.
13 de março de 2015
A defensoria pública de sp obteve recentemente uma decisão do tribunal de justiça (TJ-SP) que reconhece que imóveis da COHAB (Companhia Metropolitana de Habitação) podem sofrer usucapião, se cumpridos os requisitos previstos em lei para que isso aconteça…
Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria.
6 de março de 2015
Quem se aposenta e continua trabalhando na mesma empresa, mesmo que depois venha a ser demitido sem justa causa, manterá o direito de usufruir do plano de saúde empresarial na condição de aposentado. A decisão é da quarta turma do superior tribunal de justiça (STJ) ao negar recurso da Unimed, por unanimidade de votos…

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